O Testemunho Histórico da Intolerância
nos Documentos relacionados aos Direitos Humanos

Clemildo Anacleto da Silva*

 

Resumo: Neste trabalho pretendemos fazer uma análise de alguns documentos históricos que contribuíram para formação do pensamento relacionado aos Direitos Humanos, no que diz respeito à forma como a religião ou a expressão da liberdade religiosa foi tratada. Procuraremos demonstrar em quais momentos as legislações foram mais tolerantes ou contribuíram para a intolerância.

Palavras-chave: Tolerância - Intolerância - Direitos Humanos

 

 

1. Introdução

Existe uma série de documentos que antecedem a história dos Direitos Humanos que trazem informações a respeito da forma como a religião foi considerada. Nosso interesse aqui não será o de fazer uma história dos Direitos Humanos. Nossa preocupação estará focada em destacar apenas os artigos ou menções que alguns destes documentos fizeram em relação à religião e analisá-los a partir da discussão sobre tolerância ou intolerância.

A idéia de igualdade não é própria da sociedade atual. Já nos textos de história ou nos textos sagrados das religiões é possível ser percebido o desejo e a idéia de igualdade. Em relação à liberdade religiosa, creio que o Edito de Milão foi um passo importante na época em relação à tolerância e à liberdade do indivíduo no que diz respeito à prática de sua expressão religiosa.

É comum confundir a decisão de Constantino com o Edito de Teodósio. O Edito de Milão garante a liberdade religiosa para todos. O Edito de Teodósio garante liberdade apenas para os cristãos. Porém, antes desses documentos, como já foi dito, os textos sagrados de alguns grupos apresentaram idéias de liberdade. Entre esses se encontra a Bíblia, texto sagrado para cristãos e judeus. Todos os textos produzidos neste trabalho são facilmente encontrados na internet.

 

2. O Edito de Milão

O Edito de Milão promulgado por Constantino e Licínio em 313 d.C. é um documento importante para entender a relação entre religião e Estado. Talvez tenha sido a primeira tentativa de estabelecer uma convivência pacífica entre os vários grupos religiosos e atenuar os conflitos com o próprio império. Isto significa que a religião se tornou um componente importante na configuração política desse período. Os grupos religiosos não passaram de forma despercebida. Isto significa que tinham também poder de influência na sociedade. Por se tratar de um documento com muitos detalhes, difícil de se encontrar de maneira integral e talvez o mais antigo a se referir de forma tão clara à liberdade de religião, resolvemos reproduzi-lo de forma mais completa.

Pois que eu, Constantino Augusto, e eu, Licínio Augusto, decidimos em primeiro lugar e antes de tudo [...], emitir regras destinadas a assegurar o respeito e a honra da divindade, isto é, decidimos conceder aos cristãos e a todos os outros a livre escolha de seguir a religião que quisessem, de tal modo que tudo o que existe de divindade e de poder celeste nos possa ser favorável, a nós e a todos os que vivem sob a nossa autoridade.

Decidimos que não seja recusada absolutamente a ninguém a liberdade de seguir e de escolher a prática ou a religião dos cristãos, e que a cada um seja concedida a liberdade de dar a sua convicta adesão à religião que considere útil para si, de tal forma que a divindade possa conceder-nos em todas as ocasiões a sua habitual providência e a sua benevolência.

Assim, bem foi que nos aprouvesse emitir esta decisão, a fim de que [...], cada um dos que, livre e claramente, tomaram a livre determinação de praticar a religião dos cristãos, a pratique sem de algum modo ser prejudicado [...]. Posto que a Tua Devoção compreende que nós lhes atribuímos esta liberdade sem qualquer restrição, ela compreende igualmente que também aos outros que o queiram é concedida a possibilidade de seguir a sua prática e a sua religião, o que evidentemente é favorável para a tranqüilidade dos nossos tempos: deste modo, cada um tem a possibilidade de escolher e praticar a religião que quer. Isto foi decidido por nós de forma que não parecesse que limitávamos a alguém qualquer rito ou religião.

E, além disso, eis o que nós decidimos no que respeita aos cristãos. Os seus locais, [...] se tiverem sido comprados, pelo nosso fisco ou por quem quer que fosse, que os devolvam aos referidos cristãos sem pagamento e sem reclamar nenhuma compensação, sem negligência nem ambigüidade [...]. Todos estes bens deverão ser devolvidos à comunidade dos cristãos pela tua diligência sem qualquer delonga e integralmente.

Efectivamente, por esta disposição, conforme foi dito acima, a solicitude divina para conosco, já demonstrada em numerosas circunstâncias, permanecerá para sempre [...].1

A primeira coisa que nos chama atenção neste texto é que o documento começa preocupado com a honra e o respeito da divindade. A honra e o respeito pela divindade foram garantidos através de regras. Penso que deve ser o primeiro documento histórico em que aparecem os governantes preocupados em normatizar as relações entre as várias religiões. Diante dos conflitos religiosos, o documento se torna importante, porque abre a possibilidade para que qualquer pessoa faça opção pela prática religiosa que melhor lhe convier. Vale salientar a expressão: “conceder aos cristãos e a todos os outros a livre escolha de seguir a religião que quisessem”. Portanto, não foi uma decisão pensada apenas na comunidade cristã, mas algo que se estendeu a todos os outros grupos religiosos.

O argumento usado para esta abertura não foi um argumento de caráter político ou de caráter humanitário, foi um argumento religioso. Temendo sofrer alguma penalidade por parte das divindades, caso alguma fosse esquecida ou proibida de ser cultuada, o edito se preocupa em garantir que todas as divindades sejam contempladas para que a cidade possa receber os benefícios de cada uma. Por outro lado, o texto deixa transparecer que conflitos religiosos já estavam ocorrendo, por isso o texto diz também que esta medida foi tomada para se garantir a tranqüilidade dos tempos.

É evidente que o documento beneficiava diretamente os cristãos. As terras e os locais de reunião confiscados pelo império ou por particulares deveriam ser devolvidos. Mais uma vez, o edito enfatiza que isso se fazia necessário a fim de que a tranqüilidade pública pudesse ser mantida e a generosidade divina continuasse pairando sobre o império. Além do mais, faz questão de demonstrar que esta decisão foi decorrente da generosidade do império.

Em todo caso, não deixa de ser um avanço, uma vez que, o império romano reconhece a legitimidade que todos os povos possuíam de cultuarem suas próprias divindades. Como já foi mencionado, embora o cristianismo ainda tenha sido privilegiado, somente com Teodósio, este privilégio se tornará evidente, através de um outro edito que revogou o Edito de Milão, contrariando tudo que havia sido escrito.

 

3. A Religião no Código de Teodósio (séc. V)

Da mesma maneira do Edito de Milão, optamos por não reproduzir o texto apenas de forma reduzida ou seccionada. Para um melhor entendimento, se faz necessário que o leitor tenha contato com o texto de forma mais ampla.

XI,7,13: "O andamento dos processos judiciais e toda forma de negócio cessarão aos domingos, que nossos pais corretamente denominam 'Dia do Senhor', e [nesse dia] ninguém contrairá débitos públicos ou privados; os juízes também não ouvirão os debates dos advogados nomeados pela lei ou escolhidos voluntariamente pelas partes litigantes. Estes serão tidos não apenas por infames como também sacrílegos se, nesse dia, não comparecerem ao culto e observarem a santa religião". Graciano, Valentiniano e Teodósio Augustos.
XV,5,1: "No Dia do Senhor - isto é, o primeiro dia da semana - durante o Natal e também na Epifania, Páscoa e Pentecostes, [...] os prazeres oferecidos pelos teatros e jogos deverão estar indisponíveis ao público, em todas as cidades, e toda meditação dos cristãos e crentes deverão se ocupar com a adoração de Deus. E se alguém se afastar da adoração em virtude da louca impiedade dos judeus ou por erro do insano e tolo paganismo, este deverá ficar sabendo que existe uma hora para rezar e outra para se divertir. E para que ninguém possa pensar que está obrigado a adorar nossa pessoa - como se tivesse grande necessidade de [cumprir] seu ofício imperial - ou tente dar sustentação aos jogos como desobediência da proibição religiosa [pagã], estará este ofendendo a nossa serenidade, demonstrando menos devoção para conosco [...]. Teodósio Augusto e César Valentiniano.
XVI,1,2: "Desejamos que todos os povos que estão sob o domínio de nossa clemência vivam aquela religião transmitida pelo venerável apostólo Pedro aos romanos. [...] É nisto que devemos crer: em um só Deus, Pai e Filho e Espírito Santo, com igual majestade e em Santíssima Trindade , conforme o ensinamento apostólico e a autoridade do evangelho". Graciano, Valentiniano e Teodósio Augustos.
XVI,5,1: "É necessário que os privilégios concedidos para o cultivo da religião sejam oferecidos somente aos fiéis da fé católica. Desejamos que os hereges e cismáticos não apenas fiquem sem tais privilégios, como também estejam sujeitos a diversas multas". Constantino Augusto.
XVI,5,3: "Sempre que for encontrada uma reunião de pessoas maniqueístas, seus líderes serão punidos com pesadas multas e os demais presentes serão conhecidos como infames e desonrados, e serão impedidos de se associarem com os homens; as propriedades e casas onde tal doutrina profana for pregada serão desapropriadas pelos oficiais da cidade". Valentiniano e Valêncio Augustos.
XVI,7,1: "A capacidade e o direito de testamento devem ser retirados daqueles que eram cristãos e se tornaram pagãos; e, se acaso, de algum modo, conseguiram deixar testamento, este será ab-rogado após sua morte". Graciano, Valentiniano e Valêncio Augustos.
XVI,10,4: "Fica decretado que em todos os lugares e em todas as cidades os templos [pagãos] deverão ser fechados definitivamente. [...] Decretamos, ainda, que os sacrifícios [aos deuses] não serão mais realizados. E se alguém cometer tal crime, será ferido com a espada da vingança; decretamos que a propriedade do executado poderá ser tomada pela cidade e os governadores das províncias serão punidos da mesma forma se negligenciarem na punição desses crimes". Contantino e Constâncio Augustos.2

Esses textos representam as várias normas do Código de Teodósio referentes à questão religiosa. Pelo que foi exposto acima, ficou claro que houve opção pelo cristianismo como religião oficial. Isso contrariou o que o Edito de Milão havia tratado. A crença foi estabelecida por força de lei, o que ficou bem claro na expressão: “É nisso que devemos crer...”. Há uma declaração de fé explícita.

Teodósio vai ainda mais longe. Diz o Edito: Os privilégios conced idos para o cultivo da religião são oferecidos somente aos fiéis da fé católica. Promoveu perseguição a um grupo específico: o maniqueísmo. Decretou que qualquer templo considerado pagão fosse fechado. Os judeus estavam convocados a realizarem adoração nos dias determinados para todos e, portanto, se submeterem à decisão do Edito. Advertiu que ninguém estava isento de participar das adorações aos domingos e vai mais além: “ninguém deveria se afastar da adoração em virtude da louca impiedade dos judeus ou por erro do insano e tolo paganismo”. Portanto, ainda no quarto século, as relações entre o judaísmo e o cristianismo estavam envoltas por conflitos.

A violação dessas normas acarretaria em punições com prisões, confiscos e execuções. Todos foram convocados a estabelecerem o domingo como dia de culto oficial bem como comparecerem as celebrações sob pena de serem considerados infames e sacrílegos. Proibiu a mudança de religião e não admitiu que alguém pudesse fazer opção por outro grupo religioso. Se isso acontecesse, o fiel poderia perder seus bens. Isso fica bem claro quando afirma: “O direito de testamento devem ser retirados daqueles que eram cristãos e se tornaram pagãos”. Ou seja, a cidadania dependia da fidelidade à divindade. Rejeitar a divindade da cidade significava estar no mesmo patamar dos considerados traidores. Os templos, denominados de “pagãos” deveriam ser fechados.

Sabemos pela história seguinte que o cristianismo se tornou de fato a religião oficial do império e a sustentação ideológica para a dominação romana. Durante toda a Idade Média, o poder econômico e político da Igreja se fortalece e os conflitos religiosos aumentam. As cruzadas, os embates contra os muçulmanos e as perseguições através do instrumento da inquisição deixaram marcas profundas e envolveram a história de intolerância. Este seria um tema que mereceria um trabalho específico sobre o assunto.

 

4. A Carta Magna

A carta magna foi um documento escrito pelo rei João da Inglaterra em 1215 em que se estabelece um acordo entre a Igreja, o reino e os senhores feudais ou os barões. Entre os vários artigos, há apenas um que se refere diretamente à Igreja. Para entender essa abertura se faz necessário saber o que havia acontecido anteriormente no mundo romano.

No século XI, o papa Gregório VII entra em conflito com o imperador romano Henrique IV devido à discussão em torno da soberania da Igreja e do Estado. Esse conflito ficou conhecido como questão das Investiduras, estabelecendo um conflito entre o poder papal e o poder do império romano. A disputa do poder se dá porque o papa Gregório resolveu não mais aceitar que os clérigos fossem investidos em seus cargos através do imperador. Ao mesmo tempo, o imperador reivindicava o direito de continuar interferindo na Igreja e nomeando seus líderes. Essa questão gerou uma disputa entre o poder papal e o poder imperial, culminando com a excomunhão do rei e mais tarde com a deposição do papa pelo imperador. Percebe-se que o poder da Igreja estava sendo questionado, dando início a um processo de enfraquecimento, bem como a separação entre Igreja e Estado no que diz respeito à eleição, nomeação e investidura nos cargos.

Ao que tudo indica a Igreja da Inglaterra, percebendo o que já havia acontecido, procurou resolver o problema sem interferir na estrutura interna da Igreja. O mesmo Estado que havia dado total abertura para o cristianismo no século IV agora se deparou com o problema, isto é, o crescimento do cristianismo traz consigo o crescimento da influência no Estado. Vale salientar que a Igreja se constituiu como a administradora de um grande feudo. Não podemos nos esquecer que muitos líderes religiosos como padres e bispos, vinham das classes de famílias feudais. Isso poderia retratar uma estratégia desses grupos, uma vez que muitos cargos ocupados pela Igreja e a própria administração do feudo, ficava nas mãos de famílias influentes. Entrar para a Igreja seria uma forma de garantir a participação na administração e controle do Império.

A Igreja da Inglaterra será livre e serão invioláveis todos os seus direitos e liberdades: e queremos que assim seja observado em tudo e, por isso, de novo asseguramos a liberdade de eleição, principal e indispensável liberdade da Igreja de Inglaterra, a qual já tínhamos reconhecido antes da desavença entre nós e os nossos barões [...].3

Não existe nenhuma observação direta a respeito da liberdade de expressão. No entanto, há liberdade irrestrita para a Igreja. A Igreja é livre e todos os seus direitos e liberdades se tornam invioláveis. É provável que esteja se referindo à garantia de ser autônoma em relação à administração interna. O texto se refere exclusivamente à garantia de liberdade de eleição. O documento mostra que já havia identidade própria da Igreja. Porém, o mais importante era a preocupação em discutir a questão da legitimidade do poder, isto é, de onde emana o poder? O direito passou a ser resultado de um pacto e não somente de uma decisão da vontade isolada de um soberano. Não se discute a liberdade da Igreja. Parecia ser um ponto pacífico. Não havia preocupação em diferenciar a área de atuação da Igreja e a área de atuação do poder civil.

 

5. Declaração de Direitos da Virgínia

Essa declaração reflete um novo período da história. Demos um salto da Idade Média para o período que se denomina Iluminista. Assim como nos documentos anteriores, destacamos aqueles artigos que mencionam diretamente a questão religiosa. Nesta declaração encontramos apenas um artigo.

Artigo 18
A religião ou o culto devido ao Criador, e a maneira de se desobrigar dele devem ser dirigidos unicamente pela razão e pela convicção, e jamais pela força e pela violência, donde se segue que todo homem deve gozar de inteira liberdade na forma do culto ditado por sua consciência e também da mais completa liberdade na forma do culto ditado pela consciência, e não deve ser embaraçado nem punido pelo magistrado, a menos, que, sob pretexto de religião, ele perturbe a paz ou a segurança da sociedade. É dever recíproco de todos os cidadãos praticar a tolerância cristã, o amor à caridade uns com os outros.4

A Declaração de Direitos da Virgínia, elaborada em 1776, em pleno contexto de luta pela independência dos Estados Unidos, traz em seu último artigo a garantia ao direito de liberdade religiosa. Este artigo reflete o pensamento iluminista, segundo o qual, é a razão quem deve determinar a convicção religiosa do indivíduo e não a força. Ninguém deverá ser obrigado a aderir a uma religião por decreto. Garante também a liberdade de forma de culto, no entanto, ainda há uma brecha para a perseguição religiosa, uma vez que, a expressão religiosa não pode perturbar a paz nem a segurança da sociedade. Isto significava ainda um controle da religião. O que seria perturbar a paz e a segurança? Havia nesse artigo uma idéia de religião dissociada das questões políticas e sociais. Se a religião não podia perturbar a paz social então não se concretizava como um instrumento questionador das injustiças sociais e políticas, mas apenas como uma religião que cuidava do “espírito” e da “alma”.

Isso de fato se concretizou, anos depois, na perseguição a líderes religiosos que lutaram contra a discriminação racial nos Estados Unidos. Muitas Igrejas foram incendiadas e muitos líderes assassinados. Nem sempre a prática religiosa se revelou de forma alienada e alienante. Durante a luta dos negros americanos na década de sessenta, Martin Luther King, um líder religioso, entendeu que sua prática religiosa não o impedia de lutar por uma sociedade igualitária, inclusiva e não discriminatória.

 

6. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Votada definitivamente em 2 de outubro de 1789, este documento representa o desejo do movimento revolucionário francês, que insatisfeito com a opressão que sofriam por parte da nobreza, do clero e da família real, derruba o governo e através de uma assembléia constituinte promulgam a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. O documento é também resultado de reflexões e discussões travadas por vários filósofos dos séculos XVI, XVII e XVIII que iniciam um processo de questionamento acerca do poder e do significado das relações sociais. Em relação à questão religiosa, destaco os artigos dez e onze.

Ninguém pode ser incomodado por causa das suas opiniões, mesmo religiosas, contanto que não perturbem a ordem pública estabelecida pela lei.
A livre comunicação de pensamentos e opinião é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode, pois falar, escrever, imprimir livremente, salvo quando tiver que responder do abuso dessa liberdade nos casos previstos pela lei.

Da mesma forma como foi colocada pela Declaração de Virgínia, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão o direito à liberdade de opinião é dado, desde que não perturbe a ordem pública estabelecida. À liberdade, contudo, ao mesmo tempo, se impõe um limite. No entanto, vejo também uma incoerência. O pensamento revolucionário francês só se estabeleceu exatamente, porque “perturbou” a ordem pública.

O artigo é ambíguo. Não dá para saber se esta recomendação refere-se apenas às opiniões religiosas ou à qualquer opinião. Parece-me que esta observação foi dirigida à opinião religiosa. Restando-nos saber o que seria considerado ofensivo à ordem pública. Não podemos nos esquecer que foi em nome dessa mesma “ordem”que, no início do século XX, a religiosidade afro no Brasil foi perseguida. Por outro lado, a liberdade de expressão não pode ser irrestrita, sob pena de se tornar arma nas mãos de grupos que não têm nenhum compromisso com a tolerância. É nesse sentido que entendemos o limite para a liberdade de expressão quando esbarra na ordem pública.

No entanto, devemos reconhecer que esses artigos trazem um grande avanço em relação à liberdade de expressão. Esses artigos vão ao encontro do pensamento de filósofos como Voltaire (Tratado sobre Tolerância) e John Locke (Cartas acerca da Tolerância 1689) que escreveram sobre a tolerância entre os povos bem como denunciaram as atrocidades cometidas em nome da fé. Portanto, as leis começam a refletir os anseios e os reclamos da sociedade.

 

7. Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã

Em pleno contexto da Revolução Francesa e logo após a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão ter sido lançada, houve uma reação por parte das mulheres por não se sentirem contempladas nesse documento. Percebendo que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão não contemplava os direitos da mulher e nem mesmo empregava uma linguagem que as incluíssem, as mulheres reagiram apresentando à Assembléia Nacional da França, em 1791, um documento intitulado Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã. A mulher, autora do documento, Marie Gouze (1748-1793), era filha de um açougueiro do Sul da França.

Não há nenhum artigo que se refira especificamente à questão religiosa. Porém o Art. V coloca as leis divinas no mesmo patamar de autoridade das leis civis. Diz o artigo: “As leis da natureza e da razão proíbem todas as ações nocivas à sociedade: tudo aquilo que não é proibido pelas leis sábias e divinas não pode ser impedido e ninguém pode ser constrangido a fazer aquilo que elas não ordenam”. Provavelmente, a autora estava se referindo ao texto sagrado do cristianismo: a Bíblia. Esse artigo está dentro do contexto da discussão em volta da justiça e do direito natural da mulher contra a tirania dos homens.

Por um lado, essa informação é relevante porque tenta fundamentar o direito não somente na lei, mas também na questão religiosa. Por outro lado, se constitui em um problema porque cada vez mais caracteriza os Direitos Humanos com pensamento ocidental cristão, embora, a autora não esteja se referindo diretamente ao cristianismo.

Em todo caso, na religião também havia uma forma de contestar a interpretação que se dava aos textos bíblicos a fim de fundamentar todo tipo de violência, poder e perseguição. Mas, é possível que ela também estivesse dizendo o contrário. Se a lei civil está ancorada em valores religiosos e cristãos e se não há nada no texto bíblico que fundamente a exploração e a prática da injustiça, então, a lei civil deve ser um reflexo do pensamento religioso. Nesse sentido ela desmonta o argumento que se baseava na interpretação bíblica para continuar explorando e cometendo violência.

 

8. Declaração Universal dos Direitos Humanos

Embora a Declaração não seja uma unanimidade no mundo atual, entendemos que ela reflete os anseios da maioria da população e serve de parâmetro para discussão dos direitos considerados entre as nações. É bem verdade que algumas regiões reagiram contra a Declaração, escrevendo outros documentos que refletem seus próprios contextos. É o caso do mundo árabe que possui um texto intitulado Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos; os africanos que tem sua Carta Africana dos Direitos Humanos e a comunidade européia que partilha um documento cujo título é a seguinte: Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia.

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos o artigo 18 contempla de forma muito clara a liberdade religiosa. “Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou de crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular”.

No entanto, devido à complexidade dessas relações e do entendimento da questão, a s Nações Unidas perceberam que era necessário ter um documento que servisse de normatização bem como de reflexão sobre o problema. Sendo assim, em 25 de novembro de 1981, a Assembléia Geral das Nações Unidas apresentou a Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e de discriminação fundadas na religião ou nas convicções. Dentre os artigos, destacamos alguns:

Artigo 1º
1. Toda pessoa tem o direito de liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito inclui a liberdade de ter uma religião ou qualquer convicção a sua escolha, assim como a liberdade de manifestar sua religião ou suas convicções individuais ou coletivamente, tanto em público como em privado, mediante o culto, a observância, a prática e o ensino.
2. Ninguém será objeto de coação capaz de limitar a sua liberdade de ter uma religião ou convicções de sua escolha.
3. A liberdade de manifestar a própria religião ou as próprias convicções estará sujeita unicamente às limitações prescritas na lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.

Artigo 2º
1. Ninguém será objeto de discriminação por motivos de religião ou convicções por parte de nenhum estado, instituição, grupo de pessoas ou particulares.
2. Aos efeitos da presente declaração, entende-se por "intolerância e discriminação baseadas na religião ou nas convicções" toda a distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na religião ou nas convicções e cujo fim ou efeito seja a abolição ou o fim do reconhecimento, o gozo e o exercício em igualdade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Artigo 4º
1. Todos os estados adotarão medidas eficazes para prevenir e eliminar toda discriminação por motivos de religião ou convicções [...] e por tomar as medidas adequadas para combater a intolerância.

Artigo 6º
[...] O direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicções compreenderá especialmente as seguintes liberdades:
a) A de praticar o culto e o de celebrar reuniões sobre a religião ou as convicções, e de fundar e manter lugares para esses fins; [...]
c) A de confeccionar, adquirir e utilizar em quantidade suficiente os artigos e materiais necessários para os ritos e costumes de uma religião ou convicção;
d) A de escrever, publicar e difundir publicações pertinentes a essas esferas;
e) A de ensinar a religião ou as convicções em lugares aptos para esses fins; [...]
h) A de observar dias de descanso e de comemorar festividades e cerimônias de acordo com os preceitos de uma religião ou convicção; [...].5

 Como se viu, a ONU (Organização das Nações Unidas) procurou explicitar o que era liberdade de religião, isso está proposto no artigo 18 da Declaração Universal. A liberdade de religião passa pela escolha do cidadão. A liberdade não pode ser apenas a liberdade de praticar a religião estabelecida, mas a de livre escolha. A liberdade está ligada à garantia de manifestar a sua religiosidade e de não sofrer discriminação por parte do Estado, instituições ou grupos. A discriminação religiosa praticada pelo Estado é obstáculo para as relações amistosas e pacíficas entre as nações. Nesse aspecto a religião é colocada como instrumento para promoção da paz e das relações entre os povos. A visita do PAPA Bento XVI à Turquia, em novembro de 2006, deixou claro que para uma nação fazer parte da comunidade européia é necessário que esta nação seja promotora da liberdade religiosa.

Nada disso será eficaz se o Estado não criar condições e leis para que essa realidade aconteça, por isso, o artigo quatro enfatiza que os Estados precisam criar ou adotar medidas eficazes para prevenir e eliminar todo tipo de discriminação. Esse artigo garante que as discussões não fiquem apenas no nível da adesão e da assinatura de documentos, mas que se faça algo de concreto para que estas intenções se realizem na prática.

Da mesma forma, a ONU se preocupou em explicitar o que vinha a ser a liberdade religiosa, também se preocupou em esclarecer melhor o que se entendia por tolerância e intolerância. Em 1995 a Conferência Geral da UNESCO aprova a Declaração de Princípios sobre a Tolerância e estabelece o dia 16 de novembro como o Dia Internacional da Tolerância. Esse documento declara:

Artigo 1º - Significado da tolerância
1.1 A tolerância é o respeito, a aceitação e a apreço da riqueza e da diversidade das culturas de nosso mundo [...]. A tolerância é a harmonia na diferença. Não só é um dever de ordem ética; é igualmente uma necessidade política e jurídica.
1.2 A tolerância não é concessão, condescendência, indulgência. A tolerância é, antes de tudo, uma atitude ativa fundada no reconhecimento dos direitos universais da pessoa humana e das liberdades fundamentais do outro [...].A tolerância deve ser praticada pelos indivíduos, pelos grupos e pelo Estado.
1.3 A tolerância é o sustentáculo dos direitos humanos, do pluralismo (inclusive o pluralismo cultural), da democracia e do Estado de Direito. Implica a rejeição do dogmatismo e do absolutismo [...].
1.4 Praticar a tolerância não significa tolerar a injustiça social, nem renunciar às próprias convicções, nem fazer concessões a respeito. A prática da tolerância significa que toda pessoa tem a livre escolha de suas convicções e aceita que o outro desfrute da mesma liberdade. Significa aceitar o fato de que os seres humanos, que se caracterizam naturalmente pela diversidade [...].

Artigo 2º - O papel do Estado
2.2 A fim de instaurar uma sociedade mais tolerante, os Estados devem ratificar as convenções internacionais relativas aos direitos humanos e [...] garantir igualdade de tratamento e de oportunidades aos diferentes grupos e indivíduos da sociedade.
2.3 Para a harmonia internacional, torna-se essencial que os indivíduos, as comunidades e as nações aceitem e respeitem o caráter multicultural da família humana.

Artigo 3º - Dimensões sociais
3.1 [...] Visto que inexiste uma única parte do mundo que não seja caracterizada pela diversidade, a intensificação da intolerância e dos confrontos constitui ameaça [...] ameaça universal.
3.2 [...] A promoção da tolerância [...] deve se realizar nas escolas e nas universidades, por meio da educação não formal, nos lares e nos locais de trabalho. Os meios de comunicação devem desempenhar um papel construtivo [...] favorecendo o diálogo e debate livres e abertos, propagando os valores da tolerância e ressaltando os riscos da indiferença à expansão das ideologias e dos grupos intolerantes.
3.3 [...] Medidas devem ser tomadas para assegurar a igualdade na dignidade e nos direitos dos indivíduos e dos grupos humanos [...].

4. Artigo 4º - Educação
4.1 A educação é o meio mais eficaz de prevenir a intolerância.
4.2 A educação para a tolerância deve ser considerada como imperativo prioritário [...].6

Mais uma vez, os documentos chamam a atenção para a responsabilidade do Estado na promoção e divulgação da tolerância. É importante perceber a definição de tolerância como “uma atitude ativa fundada no reconhecimento dos direitos universais da pessoa humana e das liberdades fundamentais do outro”. O documento destaca a importância da educação como meio mais eficaz para prevenir a intolerância. A educação aqui não é entendida apenas como o momento que é destinado ao ensino formal na sala de aula, mas educação como prática e ações realizadas no dia-a-dia, ou seja, a educação deve se dar em todos os momentos das relações sociais.

Apesar de todos estes documentos e apesar do mundo nos dia atuais, a sociedade está mais consciente e disposta a refletir sobre os assuntos que envolvem respeito, diversidade, cultura, tolerância, intolerância, inclusão e exclusão, as hostilidades que ainda continuam.

 

9. Conclusão

A história dos direitos e das liberdades foi sendo construída ao longo do tempo. Em uma determinada época houve mais avanço e, em outras, houve retrocesso. A religião como componente cultural foi sempre lembrada nos documentos. Os documentos nos revelam que houve preocupação em orientar a prática religiosa através de decretos, mas também houve preocupação em mostrar a religião como aspecto importante nas relações sociais e na vida privada.

A religião foi tratada como componente ideológico de grande influência na sociedade. Por isso, em alguns momentos, ela serviu para unir a sociedade em volta de um projeto e, em outros momentos, serviu como pretexto a perseguições, a violências, a discriminações e ao autoritarismo.

A tentativa de forçar o povo a crer em algo através de decreto nunca foi bem sucedida. Isso demonstrou que o poder político nem sempre teve a facilidade de dominar ideologicamente. A religião tornou-se uma ameaça ao poder estabelecido. Os líderes religiosos e as crenças do grupo tinham mais autoridade do que a autoridade política. Ao mesmo tempo, a autoridade política, principalmente na Idade Média, se confunde com a autoridade religiosa.

Embora tenha havido avanços na concepção dos direitos de expressão e liberdade religiosa, ainda há, atualmente, discriminação e atos de violência causados por motivos de diferenças de práticas religiosas. A unidade não está na busca do pensamento comum e no convívio com aqueles que pensam da mesma forma. A tolerância está no reconhecimento da diversidade e no respeito à diferença.

Embora todos os esforços devam ser feitos, através, principalmente da educação e da família, para que a sociedade aprenda a ser tolerante, não podemos nos esquecer que sem a presença do Estado estas conquistas caminharão de forma muito mais lenta. O Estado deve não somente ratificar as convenções internacionais relativas aos Direitos Humanos, mas também garantir, através de normas ou de leis, um tratamento de igualdade e de oportunidade. A intolerância, portanto, passa a ser uma questão de justiça.

 

10. Referências

Biblioteca Virtual de Direitos Humanos . Universidade de São Paulo-USP. Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Onu/Minorias_discriminacao/texto/texto_4.html> Acesso em: 10 de agosto de 2006.

BIELEFELDET, Heiner. Filosofia dos Direitos Humanos. São Leopoldo: Editora Unisinos, 2000. (Coleção Focus).

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Notas:

* Professor da Rede Metodista de Educação do Sul. Doutor em Ciências da Religião. Coordenador do Grupo de Pesquisa sobre Intolerância Religiosa na Tradição Judaico-Cristã e os Direitos Humanos.

1 Edito de Milão. Determinou a tolerância religiosa no Império Romano. Idéias. Disponível em: < http://www.milenio.com.br/ingo/ideias/hist/milao.htm> Acesso em: outubro de 2006.

2 Wikipédia a Enciclopédia Livre . Código de Teodósio. Disponíel em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%B3digo_de-Teod%C3%sio> Acesso em: 29 de março de 200 6.

3 LONGO, Ana Carolina Figueiró; BRAYNER, Antônio de Arruda; PEREIRA, Arthur Cesar de Moura. Antecedentes Históricos e Jurídicos dos Direitos Humanos. Disponível em: < http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/br/pb/dhparaiba/1/antecedentes.html#_ftn4> Acesso em: 29 de março de 2006.

4 Declaração dos Direitos da Virgínia . Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/dec1776.htm. Acesso em: 10 de agosto de 2006.

5 Biblioteca Virtual de Direitos Humanos. Universidade de São Paulo-USP. Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Onu/Minorias_discriminacao/texto/texto_4.html> Acesso em: 10 de agosto de 2006.

6 Comitê Paulista para a Década da Cultura de Paz. Um programa da Unesco 2001-2010. Declaração de Princípios sobre a Tolerância. Disponível em: <http://www.comitepaz.org.br/tolerancia.htm> Acesso em: 10 de agosto de 2006.

 

 

Protestantismo em Revista, v. 12 (ano 06, n. 01), jan.-abr. 2007
ISSN 1678 6408
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